Desde 1º de Janeiro de 2019, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica deve conter o código de benefício fiscal (cBenef), a fim de informar e identificar a operação que ganhou o privilégio tributário, conforme previsto na Norma de Procedimento Fiscal NPF nº 53/2018.
Portanto, separamos dicas para que você entenda melhor sobre este benefício e saiba como incluí-lo em suas emissões de NFC-e e NF-e. Confira abaixo:
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O que é benefício fiscal?
Um benefício fiscal é uma ação desenvolvida pela administração pública e possuindo a tarefa de fomentar áreas em crescimento. Ou seja, descontos ou isenções de impostos são utilizados visando incentivar mercados, atividade econômica ou ainda, uma região.
Desse modo, existem três maneiras de conceder este privilégio, bem como:
- Descontos
- Isenção de impostos
- Compensação de impostos.
Portanto, ao fornecer este privilégio, o Governo estará deixando de arrecadar determinados tributos. Com isso, surge a necessidade de informar na NFC-e ou NF-e o benefício adquirido.
É neste momento que o código de benefício fiscal (cBenef) se aplica e um campo de preenchimento que soluciona essa questão.
O que é código de benefício fiscal (cBenef)?
O código de benefício fiscal (cBenef) é uma tag de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, no qual deve ser informado o tipo de isenção tributária a empresa está recebendo.
Entretanto, as empresas rurais e agrícolas que optaram pelo Simples Nacional, são isentas desta obrigação.
Em síntese, vale ressaltar que cada unidade federativa possui as suas próprias exigências para o preenchimento deste campo.
O campo do código de benefício fiscal é formado por uma sequência alfanumérica, demandando o preenchimento como o exemplo abaixo:
Exemplo de preenchimento: UF B C DDDD
- UF = unidade federativa
- B = finalidade da nota fiscal
- C = benefício adquirido
- D = sequência numérica
Sobretudo, como mencionamos acima, cada estado pode preencher de maneira particular. Mas, deve-se levar em consideração a estrutura da tabela de informações adicionais da apuração de valores declaratórios.
Classificação do benefício fiscal
O código de benefício fiscal (cBenef) é visualizado por 5 dígitos. Entenda cada um deles abaixo:
Imunidade ou não incidência
A não incidência acontece quando não há tributos previstos para a nota. Já a imunidade é procedente quando a tributação é proibida perante a constituição brasileira.
Para ambas as situações, o código utilizado para a identificação é 0.
Isenção
Utiliza-se o dígito 1 quando a empresa participa de algum programa no qual é desobrigada a pagar determinado imposto. Esta característica permite a isenção de uma instituição específica.
Redução de base de cálculo
A redução da carga tributária é classificada no dígito 2. Nesse caso, há a cobrança de imposto, porém, com uma diminuição na alíquota.
Deferimento
O deferimento é identificado pelo dígito 3. Este, possui a característica de alterar o prazo de pagamento ou transferir a responsabilidade de quitação.
Suspensão
A suspensão, identificada pelo número 4, caracteriza-se pela suspenção, de tempo indeterminado, do pagamento de um imposto. Estes poderão ser cobrados posteriormente ou ainda, convertidos em outros benefícios.
Em quais estados o código de benefício fiscal é utilizado?
Até o momento, os estados que solicitam a utilização do código de benefício fiscal são:
- Goiás;
- Paraná;
- Rio de Janeiro;
- Espírito Santo;
- Distrito Federal;
- Rio Grande do Sul.
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Como consultar o código de benefício fiscal (cBenef)?
Para consultar o código de benefício fiscal você deve ir ao Portal Nacional da NF-e > avisos > informes. Neste espaço é postado com frequência a tabela dos códigos atualizada, por isso esteja sempre atento.
É comum que o contador domine este conhecimento. Portanto, caso tenha dúvidas, contate o contador de sua confiança e tire suas dúvidas. Além disso, lembre-se de conhecer as particularidades de sua região.
Por que inserir o código de benefício fiscal é importante?
O código de benefício fiscal deve estar presente no arquivo XML pois, caso contrário, a redução ou isenção não será considerada.
Ou seja, é preciso obrigatoriamente, informar o cBenef para o benefício adquirido seja validado. Assim, o imposto não será tributado.
Além disso, é importante frisar que em casos de preenchimento equivocado do código, a nota fiscal será rejeitada pela Sefaz.
Em outras palavras, a aquisição desta isenção demanda que os dados sejam corretamente utilizados, viabilizando o benefício.
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