A lei nº 4.504 – lei de terras – define e regulamenta a necessidade de documentar, por meio de contratos agrários, a maneira que uma terra rural é explorada.
Sabendo disso, conhecer o que é e como funcionam os contratos de exploração da atividade rural é de suma importância para a correta legalidade do setor. Confira abaixo mais detalhes sobre o assunto:
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O que são contratos agrários?
Os contratos agrários são acordos legais de exploração da atividade rural. Logo, representam o formato de utilização da terra, além de definições como:
- Percentuais de participação;
- Permissões de uso e/ou posse;
- Valores estipulados, nos casos em que se aplica;
- E demais detalhes contratuais, regidos em sua maioria pela lei de terras.
Quais são os contratos agrários e como funcionam?
A escolha do tipo de contrato de exploração é um dos primeiros passos a serem feitos na hora de regularizar produtor rural pessoa física.
Dentre as opções, há:
- Exploração individual
- Exploração por parceria
- Exploração por arrendamento
- Exploração por condomínio rural
- Exploração por contrato de comodato
Esse passo é extremamente importante e definirá contratualmente a modelo de negócio, sendo um fator influenciador nas demais ações.
1. Exploração individual
A exploração individual da atividade rural representa o caso do produtor rural que é proprietário da terra que realiza a exploração e não possui nenhuma contraparte.
Logo, significa dizer que todos os custos e receitas estão centralizados em um único contribuinte.
Para ler mais sobre o funcionamento das contrapartes acesse: Contrapartes no LCDPR: o que é, e como lançar?
2. Exploração por parceria
A parceria rural é um contrato agrário reconhecido pela lei, a fim de permitir a posse ou uso temporário de um imóvel rural.
Logo, o contrato de parceria rural conta com características específicas, bem como:
- Participação dos riscos do negócio;
- Especificação do tipo de exploração, por exemplo: cultivo de soja;
- Prazo de contrato, que geralmente é acordado em no mínimo 3 anos;
- Fixação de cotas e forma de partilha, especificando os percentuais de cada parte, além da aplicação financeira de cada parceiro.
Leia mais sobre a parceria rural acessando:
Parceria rural: entenda os conceitos e particularidades do contrato
3. Exploração por arrendamento
O contrato de arrendamento, conforme descrito no Decreto 59.566/66, é um acordo de cunho financeiro entre duas partes:
- Arrendador;
- Arrendatário.
O objetivo do contrato agrário é o arrendador receber um valor preestabelecido para que o arrendatário possa realizar a atividade de exploração agrícola, agropecuária ou agroindustrial no imóvel rural.
Leia as particularidades desse contrato agrário acessando:
4. Exploração por condomínio rural
O condomínio rural é composto por dois ou mais produtores, que decidem explorar o mesmo imóvel rural, de forma conjunta.
Logo, ambos os envolvidos participam da divisão de receitas e despesas, baseando-se em um percentual previamente estabelecido.
No entanto, a divisão da propriedade não precisa ser, obrigatoriamente, por lotes, abrindo a possibilidade de divisão por cotas. Assim, todos são proprietários de frações sobre o todo da propriedade, dentro de uma única matrícula.
Saiba mais detalhes sobre o condomínio rural lendo o conteúdo abaixo:
5. Contratos agrários de Comodato rural
De forma geral, o comodato rural é um documento que organiza e regulariza a ação de ceder total ou parcialmente um terreno.
Ou seja, isso significa dizer que é um contrato com o fim de assegurar às partes envolvidas e legalizar o uso do imóvel rural por uma outra pessoa, que não o proprietário.
Um ponto a se destacar é que a concessão sem fins lucrativos torna-se viável por diversos motivos, bem como:
- Estimular que as terras continuem produtivas;
- Impedir desapropriações pelo ócio do imóvel;
- Reduzir chances de invasões por terceiros.
De antemão, também há uma outra característica atípica dessa modalidade de exploração agrícola, visto que o comodato rural não é amparado pelo Estatuto da Terra – como os demais contratos – mas sim pelo Código Civil Brasileiro.
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